AREsp 2379450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO MARCOS VESCOVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Imissão De Posse, Posse Justa, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ação De Imissão De Posse Posse Justa Revolvimento Da Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO MARCOS VESCOVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Natureza da ação (imissão de posse versus ação reivindicatória)
  3. 3 Caracterização da posse como justa nos termos do art. 1.200 do CC/02

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno