EAREsp 2680745 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada porque o mero desprovimento unânime do agravo interno não caracteriza, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a ensejar a penalidade.

Parties
Agravante: RPG COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Imissão De Posse, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Art. 90, Art. 329, I, Honorários Advocatícios, Taxa De Ocupação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Ação De Imissão De Posse Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 1.021, § 4º, Do CPC Art. 90, § 4º, Do CPC Art. 329, I, Do CPC +3 more

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Parties

RPG COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial por exigir reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF pela insuficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de redução dos honorários por cumprimento voluntário (art. 90, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada porque o mero desprovimento unânime do agravo interno não caracteriza, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a ensejar a penalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 980-984 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.