REsp 2193400 - ACORDAO

REsp 2193400 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque parte das matérias (alegação de violação constitucional e impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido) não é examinável nesta Corte ou não foram impugnadas, incidindo a Súmula 283/STF; outra matéria (suspensão da imissão por ação anulatória) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a condição de pessoa idosa não afasta a aplicação da Lei nº 9.514/1997 que autoriza a consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial em caso de inadimplemento.

Parties
Recorrente: CLEIDE FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação De Imissão De Posse, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Bem De Família
Processual Civil Direito Civil Direitos Da Pessoa Idosa Ação De Imissão De Posse Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEIDE FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos constitucionais (insusceptível de exame nesta Corte)
  2. 2 Notificação acerca do leilão extrajudicial
  3. 3 Inadequação da via eleita para discutir validade da execução extrajudicial na ação de imissão de posse

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque parte das matérias (alegação de violação constitucional e impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido) não é examinável nesta Corte ou não foram impugnadas, incidindo a Súmula 283/STF; outra matéria (suspensão da imissão por ação anulatória) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a condição de pessoa idosa não afasta a aplicação da Lei nº 9.514/1997 que autoriza a consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial em caso de inadimplemento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem do recurso em decisão interlocutória