AREsp 2951844 - DECISAO

AREsp 2951844 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da simulação do contrato (indicando ausência de rubricas, demora no ajuizamento, ausência de comprovante de pagamento e valor do imóvel), de modo a justificar a decisão de mérito; quanto à alegação relativa ao art. 492 do CPC, não houve prequestionamento no acórdão, inviabilizando o conhecimento da matéria nos autos do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; majorou-se, ainda, em 10% os honorários da parte agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JERFFISON SEVERINO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Imissão De Posse, Simulação Contratual, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Imissão De Posse Simulação Contratual Recurso Especial Prequestionamento Honorários

Case Brief

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Parties

JERFFISON SEVERINO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Violação ao art. 492 do CPC (decisão extra petita)
  3. 3 Simulação do contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da simulação do contrato (indicando ausência de rubricas, demora no ajuizamento, ausência de comprovante de pagamento e valor do imóvel), de modo a justificar a decisão de mérito; quanto à alegação relativa ao art. 492 do CPC, não houve prequestionamento no acórdão, inviabilizando o conhecimento da matéria nos autos do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; majorou-se, ainda, em 10% os honorários da parte agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se