AREsp 2882968 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, incumbindo à parte, nas razões do agravo em recurso especial, demonstrar divergência por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do precedente aplicado; na ausência dessa impugnação específica, não se conhece do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: GELSON BIANCHI; Agravante: AGROPECUARIA TORG LTDA; Autor: AGROPECUARIA POC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Imissão De Posse, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Imissão De Posse Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GELSON BIANCHI

Agravante

AGROPECUARIA TORG LTDA

Agravante

AGROPECUARIA POC LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, incumbindo à parte, nas razões do agravo em recurso especial, demonstrar divergência por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do precedente aplicado; na ausência dessa impugnação específica, não se conhece do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.