REsp 2180818 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que, por determinação judicial, o imóvel foi registrado em nome da CEF, que assim detém a propriedade e o direito à imissão na posse (art. 1.228 do CC); por isso não houve omissão ou contradição no acórdão recorrida e não configura violação do art. 1.022 do CPC,...

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Parties
Recorrente: JAMSON SILVA BARRETO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Em Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Ação De Imissão De Posse, Rescisão Contratual, Omissão E Contradição (art. 1.022 Do Cpc), Titularidade De Imóvel, Coisa Julgada
Direito Civil Processual Civil Ação De Imissão De Posse Rescisão Contratual Omissão E Contradição (art. 1.022 Do Cpc) Titularidade De Imóvel Coisa Julgada

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Parties

JAMSON SILVA BARRETO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Em Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão e contradição no acórdão)
  2. 2 Titularidade do imóvel e direito de imissão na posse
  3. 3 Efeitos da decisão judicial anterior e coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que, por determinação judicial, o imóvel foi registrado em nome da CEF, que assim detém a propriedade e o direito à imissão na posse (art. 1.228 do CC); por isso não houve omissão ou contradição no acórdão recorrida e não configura violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de condenar em honorários recursais, por ausência de fixação da verba na origem.