AREsp 2955843 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas no recurso especial (incluindo suposta violação de dispositivos do CPC/2015) não foram debatidas nem decididas pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar omissão, caracterizando falta de requisito de admissibilidade conforme Súmulas 282 e 356 do STF e a competência constitucional do STJ.

Parties
Recorrente: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Imissão De Posse, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Ação De Imissão De Posse Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015
  2. 2 Coisa julgada e suspensão da ação de imissão de posse
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, 502, 503, 505, 507, 508, 926 e 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas no recurso especial (incluindo suposta violação de dispositivos do CPC/2015) não foram debatidas nem decididas pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar omissão, caracterizando falta de requisito de admissibilidade conforme Súmulas 282 e 356 do STF e a competência constitucional do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.