AREsp 3007239 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para afastar a conclusão de que a cobrança da taxa de ocupação decorre do efeito preclusivo da coisa julgada, seria necessário reexame de elementos fáticos e probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BEZERRA GOMES; Agravante: MARIA EMILIA PADOVANI GOMES; Exequente: CLAUDEMIR FERREIRA; Exequente: ELAINE CRISTINE FRANCISCATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Ação De Imissão De Posse, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Taxa De Ocupação
Civil Ação De Imissão De Posse Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Taxa De Ocupação

Case Brief

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Parties

JOÃO BEZERRA GOMES

Agravante

MARIA EMILIA PADOVANI GOMES

Agravante

CLAUDEMIR FERREIRA

Exequente

ELAINE CRISTINE FRANCISCATTO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da cobrança da taxa de ocupação em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre a cobrança da taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para afastar a conclusão de que a cobrança da taxa de ocupação decorre do efeito preclusivo da coisa julgada, seria necessário reexame de elementos fáticos e probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.