REsp 2139139 - DECISAO
Por ser pacífico no STJ que o peticionamento por advogado sem poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo, a decisão do Tribunal de origem que supriu a necessidade de citação com a juntada de procuração foi reformada, reconhecendo-se a nulidade da citação dos recorrentes.
- Parties
- Recorrentes: CELSO MOURA DE OLIVEIRA e outro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido para reconhecer a nulidade da citação de CELSO MOURA DE OLIVEIRA e outro.
- Legal Topics
- Ação De Imissão Na Posse, Citação, Comparecimento Espontâneo, Procuração, Nulidade Da Citação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CELSO MOURA DE OLIVEIRA e outro
Recorrentes
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o peticionamento nos autos por advogado sem poderes especiais para receber citação configura comparecimento espontâneo
- 2 Se a ausência de poderes na procuração acarreta nulidade da citação
Ratio Decidendi
Por ser pacífico no STJ que o peticionamento por advogado sem poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo, a decisão do Tribunal de origem que supriu a necessidade de citação com a juntada de procuração foi reformada, reconhecendo-se a nulidade da citação dos recorrentes.
Court Disposition
Recurso especial provido para reconhecer a nulidade da citação de CELSO MOURA DE OLIVEIRA e outro.
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Reconhecer a nulidade da citação de CELSO MOURA DE OLIVEIRA e outro
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment