AREsp 2543756 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC, não demonstração das violações alegadas, incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento), conformando-se ao entendimento pacífico desta Corte e ao art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SUELI ZANOLI ACQUAVIVA; Agravante: STAEL DIMOV ZANELATTO ACQUAVIVA; Agravante: SERGIO RICARDO ACQUAVIVA; Agravado: WALDERES ALOISE JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Ação De Imissão Na Posse Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

SUELI ZANOLI ACQUAVIVA

Agravante

STAEL DIMOV ZANELATTO ACQUAVIVA

Agravante

SERGIO RICARDO ACQUAVIVA

Agravante

WALDERES ALOISE JOAQUIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento de fatos e provas)
  3. 3 Ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC, não demonstração das violações alegadas, incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento), conformando-se ao entendimento pacífico desta Corte e ao art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.