AREsp 2000897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre imissão na posse por compromissário-comprador (Súmula 83), a modificação de suas conclusões exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado nas instâncias deste Tribunal...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (recurso negado)
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Promessa De Compra E Venda, Tutela De Urgência, Súmulas Do STJ E STF, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Ação De Imissão Na Posse Promessa De Compra E Venda Tutela De Urgência Súmulas Do STJ E STF Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de uso do recurso especial para discutir decisões interlocutórias de tutela de urgência (incidência analógica da Súmula 735 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre imissão na posse por compromissário-comprador (Súmula 83), a modificação de suas conclusões exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado nas instâncias deste Tribunal (Súmulas 5 e 7), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos artigos aplicáveis do RISTJ e do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (recurso negado)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se