AREsp 2609121 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo interposto por EDNA ROSALIA ZULIANI - ESPÓLIO, contra decisão interlocutória que negou seguimento ao seu recurso especial, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 07/02/2024. Concluso ao gabinete em: 14/06/2024. Ação: de imissão na posse, ajuizada por NILSON CLEMENTE e TERESA MARIA DE ALMEIDA PRADO, em desfavor do agravante, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes e ausência de desocupação do bem pela parte vendedora. Sentença: julgou procedente o pedido, a fim de imitir os agravados na posse do imóvel e, por consequência, determinar ao agravante a desocupação do bem. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravante, apenas para condenar a gratuidade de justiça com relação à interposição do recurso, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Gratuidade concedida ao ato - Declaração de quitação na escritura que já é prova de pagamento - Invalidade da quitação e do contrato afastadas na ação própria - Imissão na posse ao comprador devida - Sentença mantida - Recurso provido apenas para conceder ao apelante a gratuidade ao ato (e-STJ fl. 980). Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação dos arts. 166, II, e 167, § 1º, II, do CC: e 489, § 1º, II, do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que a compra e venda celebrada entre as partes tratou-se, em verdade, de negócio jurídico simulado para servir de garantia de eventual inadimplemento do fomento realizado entre a empresa pertencente à agravante e a facturing do agravado. Aduz, ainda, a invalidade da substância do negócio jurídico simulado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489, § 1º, II, do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, § 1º, II, do CPC. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo agravante em seu recurso especial quanto aos arts. 166, II, e 167, § 1º, II, do CPC - tampouco com relação aos argumentos de nulidade do negócio jurídico simulado e invalidade de sua substância -, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, e IV, "a", do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em desfavor das agravantes em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (e-STJ fl. 982) para 15% (quinze por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de imissão na posse, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.