AREsp 2515222 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 182/STJ e fixando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: M. A. IMOVEIS LTDA.; Agravado: ANDRE LUIS COSTA DE LIMA; Agravado: FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA; Agravado: ANDRESSA COSTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal
Processual Civil Ação De Imissão Na Posse Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal

Case Brief

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Parties

M. A. IMOVEIS LTDA.

Agravante

ANDRE LUIS COSTA DE LIMA

Agravado

FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA

Agravado

ANDRESSA COSTA DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 182/STJ e fixando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se