AREsp 2542401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher as teses sobre irregularidade de representação e ausência de personalidade jurídica seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HIRA CARLA DE ARAUJO MEDEIROS; Autor: BANANAL - 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Réu: VINÍCIUS GLYCÉRIO DA MORTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Imissão Na Posse) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Representação Processual, Personalidade Jurídica Da Pessoa Jurídica
Processual Civil Ação De Imissão Na Posse Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Representação Processual Personalidade Jurídica Da Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

HIRA CARLA DE ARAUJO MEDEIROS

Agravante

BANANAL - 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Autor

VINÍCIUS GLYCÉRIO DA MORTA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Imissão Na Posse) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual da parte agravada
  2. 2 Nulidade por ausência de personalidade jurídica da parte agravada em razão de baixa/cadastro CNPJ suspenso
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher as teses sobre irregularidade de representação e ausência de personalidade jurídica seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.