AREsp 2651113 - ACORDAO

AREsp 2651113 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada — especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ — de modo que o recurso se mostrou inepto à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, subsumindo-se à Súmula 182/STJ; por fim, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravados: LUDMILA COELHO LAMPA; Agravados: SILVANA FARIA GUEDES COELHO; Agravados: JOAQUIM FARIA GUEDES COELHO; Agravados: JAIRO FARIA GUEDES COELHO; Agravados: JOÃO GUEDES COELHO; Agravante: LEILA KALIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Inépcia Do Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Direito Real De Habitação, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Direito Civil Ação De Imissão Na Posse Inépcia Do Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Direito Real De Habitação Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUDMILA COELHO LAMPA

Agravados

SILVANA FARIA GUEDES COELHO

Agravados

JOAQUIM FARIA GUEDES COELHO

Agravados

JAIRO FARIA GUEDES COELHO

Agravados

JOÃO GUEDES COELHO

Agravados

LEILA KALIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial/agavo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravantes que não impugnam especificamente a decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada — especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ — de modo que o recurso se mostrou inepto à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, subsumindo-se à Súmula 182/STJ; por fim, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15