REsp 2076569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão;, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial para reexaminar deferimento ou indeferimento de tutela provisória, e a reversão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou a irreversibilidade da medida impugnada e há entendimento pacífico sobre a impossibilidade de usucapião de imóveis vinculados ao SFH.

Parties
Agravante: SALETE VIOLARO E SILVA; Arrematante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Tutela Provisória, Usucapião, Súmulas 735/stf E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Imissão Na Posse Tutela Provisória Usucapião Súmulas 735/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

SALETE VIOLARO E SILVA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar/antecipação de tutela (súmula 735/STF por analogia)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão;, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial para reexaminar deferimento ou indeferimento de tutela provisória, e a reversão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou a irreversibilidade da medida impugnada e há entendimento pacífico sobre a impossibilidade de usucapião de imóveis vinculados ao SFH.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno