AREsp 2695120 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o art. 1.021, §1º, do CPC e a orientação de não conhecimento prevista na Súmula 284/STF para recursos com deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: MIGUEL PEDRO TABORDA MESSIAS; Agravado: JOSE AGUINALDO LEUCH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 85, § 11, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação De Imissão Na Posse Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC +2 more

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Parties

MIGUEL PEDRO TABORDA MESSIAS

Agravante

JOSE AGUINALDO LEUCH LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ineptidão do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC quanto ao conteúdo do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o art. 1.021, §1º, do CPC e a orientação de não conhecimento prevista na Súmula 284/STF para recursos com deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.