AREsp 2500845 - DECISAO

AREsp 2500845 - DECISAO

Alterar a decisão do acórdão quanto à legitimidade das agravadas para responder por danos morais e materiais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDIO ARTUR GOMES DUARTE PEREIRA; Agravada: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A.; Agravada: RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Ação De Imissão Na Posse Indenização Danos Morais Danos Materiais Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

CLAUDIO ARTUR GOMES DUARTE PEREIRA

Agravante

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A.

Agravada

RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as agravadas Allpark e Riopark são legitimadas a responder por danos morais e materiais
  2. 2 Se o recurso especial é conhecido
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Alterar a decisão do acórdão quanto à legitimidade das agravadas para responder por danos morais e materiais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial