REsp 1892723 - ACORDAO

REsp 1892723 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por unanimidade porque a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (fundamento de que o REsp nº 1.708.609-PR referia-se a processo eletrônico na origem, não aplicável ao caso), atraindo o óbice da Súmula nº 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional; em razão do não conhecimento, restou prejudicado o exame da teoria da causa madura; não cabe, ainda, a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Recorrente: ANGELA MARIA LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido (unânime)
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Complementação De Documentação, Intimação Prévia, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Teoria Da Causa Madura
Processual Civil Ação De Imissão Na Posse Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Complementação De Documentação Intimação Prévia Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELA MARIA LUCIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de intimação para complementação de documentação no agravo de instrumento com fundamento nos arts. 1.017, §3º, e 932, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Preclusão do exame do mérito por aplicação da teoria da causa madura (prejudicada)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por unanimidade porque a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (fundamento de que o REsp nº 1.708.609-PR referia-se a processo eletrônico na origem, não aplicável ao caso), atraindo o óbice da Súmula nº 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional; em razão do não conhecimento, restou prejudicado o exame da teoria da causa madura; não cabe, ainda, a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Fica prejudicado o exame da teoria da causa madura