AREsp 2844899 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas/deficientes quanto à impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Competência Da Justiça Federal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Ação De Imissão Na Posse Competência Da Justiça Federal Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificar presença dos pressupostos para o conhecimento do recurso especial inadmitido
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas/deficientes quanto à impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais