AREsp 2955601 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, tornando impossível o...
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- Parties
- Agravante: ANTONIO PAULO DA SILVA; Agravante: PAULA FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Ação De Imissão Na Posse, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
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Parties
ANTONIO PAULO DA SILVA
Agravante
PAULA FERREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
- 3 Obrigatoriedade de observância do princípio da dialeticidade nas razões de recurso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, tornando impossível o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
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