AREsp 2866121 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o exame das alegações implicaria reexame de matéria fática e probatória, soberanamente apreciada pelas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ, além de não haver individualização das supostas violações legais no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Embargos De Terceiros, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Ação De Imissão Na Posse Embargos De Terceiros Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência dos efeitos de decisão sobre adquirentes/cessionários e legitimidade para embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o exame das alegações implicaria reexame de matéria fática e probatória, soberanamente apreciada pelas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ, além de não haver individualização das supostas violações legais no recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Determino, por fim, a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...