AREsp 2869835 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, nem mesmo implicitamente, os arts. 141 e 492 do CPC (falta de prequestionamento), a urgência necessária para mitigação do art. 1.015 do CPC não foi demonstrada (impossibilidade de revisão sem reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ) e, por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Agravante: FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA.; Requerido: Ricardo Antônio; Requerida: Luciene Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Purgação Da Mora, Prequestionamento, Agravo De Instrumento (taxatividade Mitigada, Tema 988/stj), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Imissão Na Posse Purgação Da Mora Prequestionamento Agravo De Instrumento (taxatividade Mitigada, Tema 988/stj) Súmula 211/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA.

Agravante

Ricardo Antônio

Requerido

Luciene Barbosa

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 Taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) e necessidade de demonstração de urgência para mitigação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão que implique reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, nem mesmo implicitamente, os arts. 141 e 492 do CPC (falta de prequestionamento), a urgência necessária para mitigação do art. 1.015 do CPC não foi demonstrada (impossibilidade de revisão sem reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ) e, por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido