AREsp 2914545 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido prestou adequada fundamentação (não violando arts. 489 ou 1.022 do CPC), que os embargos de declaração não demonstraram omissão, e que, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF a recurso especial cujo objeto seja a tutela provisória; ademais, a pretensão de demonstração de dissídio jurisprudencial encontra óbice na Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fática, de modo que não há fundamento para modificar a decisão recorrida, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LARGO VANADIO DE MARACAS S.A; Parte Ora Agravante: LNCD AGROPECUARIA LTDA - MICROEMPRESA; Parte Ora Agravante: NAGIANA MARIA CERQUEIRA ALVIM; Parte Ora Agravante: LUIZ CERQUEIRA ALVIM NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Tutela Provisória, Embargos De Declaração, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Prévia (código De Minas), Perícia/vistoria Para Arbitramento
Processual Civil Direito Civil Direito Minerário Ação De Imissão Na Posse Tutela Provisória Embargos De Declaração Súmula 735/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LARGO VANADIO DE MARACAS S.A

Agravante

LNCD AGROPECUARIA LTDA - MICROEMPRESA

Parte Ora Agravante

NAGIANA MARIA CERQUEIRA ALVIM

Parte Ora Agravante

LUIZ CERQUEIRA ALVIM NETO

Parte Ora Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 489 do CPC (fundamentação do acórdão recorrido)
  2. 2 Violação do artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a recursos contra decisão que defere tutela provisória

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido prestou adequada fundamentação (não violando arts. 489 ou 1.022 do CPC), que os embargos de declaração não demonstraram omissão, e que, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF a recurso especial cujo objeto seja a tutela provisória; ademais, a pretensão de demonstração de dissídio jurisprudencial encontra óbice na Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fática, de modo que não há fundamento para modificar a decisão recorrida, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.