REsp 2050303 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se, diante da perda superveniente do objeto, o Tribunal de origem estava obrigado a examinar teses processuais como inadequação da via eleita e ausência de litisconsórcio passivo necessário
2. 2 Se a atribuição dos ônus sucumbenciais em processo extinto sem resolução do mérito deve obedecer ao princípio da causalidade
3. 3 Se era possível conhecer do recurso especial por dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a perda superveniente do objeto tornou inócuas as matérias processuais suscitadas pela recorrente, e a atribuição dos ônus sucumbenciais foi corretamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base no princípio da causalidade, conclusão que não pode ser revista sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não houve similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

• Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios de sucumbência de R$ 3.500,00 para R$ 7.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.