AREsp 2944482 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão precária que concedeu tutela de urgência, não cabe recurso especial para reexaminar os requisitos da tutela (Súmula nº 735/STF) e a alteração desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). Assim, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME GOMES DA SILVA; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Tutela De Urgência, Liminar, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação De Imissão Na Posse Tutela De Urgência Liminar Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GUILHERME GOMES DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar (Súmula nº 735/STF)
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão precária que concedeu tutela de urgência, não cabe recurso especial para reexaminar os requisitos da tutela (Súmula nº 735/STF) e a alteração desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). Assim, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial