REsp 2202050 - ACORDAO

REsp 2202050 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a análise dos requisitos da usucapião demanda reexame probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), e o reconhecimento do domínio útil passível de usucapião afasta a necessidade de intervenção da União; assim manteve-se o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos promovidos.

Parties
Recorrente/autor: CELESTE DIAS CATARINO - ESPÓLIO (CELESTE - ESPÓLIO); Advogada (recipiente De Honorários): ELISABETH NOGUEIRA DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Usucapião Extraordinária, Terreno De Marinha, Enfiteuse, Domínio Útil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Ação De Imissão Na Posse Usucapião Extraordinária Terreno De Marinha Enfiteuse Domínio Útil Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

CELESTE DIAS CATARINO - ESPÓLIO (CELESTE - ESPÓLIO)

Recorrente/autor

ELISABETH NOGUEIRA DE OLIVEIRA DA SILVA

Advogada (recipiente De Honorários)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária (posse, tempo, animus domini)
  3. 3 Possibilidade de usucapião do domínio útil em terreno de marinha

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a análise dos requisitos da usucapião demanda reexame probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), e o reconhecimento do domínio útil passível de usucapião afasta a necessidade de intervenção da União; assim manteve-se o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos promovidos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego provimento)

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ELISABETH NOGUEIRA DE OLIVEIRA DA SILVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC