REsp 2059032 - ACORDAO

REsp 2059032 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a presunção do registro imobiliário é relativa e que, provada a nulidade de pleno direito do título, esta pode ser reconhecida incidentalmente no bojo da ação petitória, nos termos do art. 214 da Lei de Registros Públicos; a recusa do Tribunal de origem em analisar a alegação de nulidade por entender ser necessária ação autônoma configurou negativa de prestação jurisdicional (error in procedendo), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido, com cassação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da matéria de defesa sobre a nulidade do título.

Parties
Recorrente: JULIO CÉSAR MENESES ROCHA VILAÇA; Recorrente: ROSANA FARIA DE VASCONCELOS VILAÇA; Recorrido: NORTE SUL REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. - ME; Terceiro (mencionado Como Suposto Agente Do Estelionato): Leonardo Henrique Damas Trotta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da TERCEIRA Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Nulidade Do Registro Imobiliário, Presunção Do Registro, Negócio Jurídico Nulo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Error in Procedendo, Precedentes E Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Registros Públicos Ação De Imissão Na Posse Nulidade Do Registro Imobiliário Presunção Do Registro Negócio Jurídico Nulo Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

JULIO CÉSAR MENESES ROCHA VILAÇA

Recorrente

ROSANA FARIA DE VASCONCELOS VILAÇA

Recorrente

NORTE SUL REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. - ME

Recorrido

Leonardo Henrique Damas Trotta

Terceiro (mencionado Como Suposto Agente Do Estelionato)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a nulidade absoluta do título de propriedade ser arguida como matéria de defesa em ação de imissão na posse ou exige-se ação autônoma para desconstituir o registro?
  2. 2 Qual o alcance da presunção do registro imobiliário (art. 1.245, §2º, CC) frente à prova de nulidade do título?
  3. 3 A recusa em enfrentar a alegação de nulidade configura negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a presunção do registro imobiliário é relativa e que, provada a nulidade de pleno direito do título, esta pode ser reconhecida incidentalmente no bojo da ação petitória, nos termos do art. 214 da Lei de Registros Públicos; a recusa do Tribunal de origem em analisar a alegação de nulidade por entender ser necessária ação autônoma configurou negativa de prestação jurisdicional (error in procedendo), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido, com cassação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da matéria de defesa sobre a nulidade do título.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido proferido pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise da matéria de defesa referente à alegada nulidade do título de propriedade