AREsp 1780378 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática; além disso, a questão controversa está submetida à Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento por divergência (alínea 'c' do art.105, III, da Constituição).

Parties
Agravante: SEBASTIÃO BRANDÃO NETO; Agravante: VIVIANE BARBOSA LOBO BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Imissão Na Posse Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SEBASTIÃO BRANDÃO NETO

Agravante

VIVIANE BARBOSA LOBO BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Manutenção de decisão que majorou honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática; além disso, a questão controversa está submetida à Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento por divergência (alínea 'c' do art.105, III, da Constituição).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial