AREsp 2492860 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstraram a prescindibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e manteve-se a...

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Parties
Agravante: JONATAN DA SILVA PAVLAK; Agravante: ELIANE DA SILVA; Agravante: IVALINO RODRIGUES; Autor: CESAR ANTONIO BISQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Preclusão Consumativa
Civil Processual Civil Ação De Imissão Na Posse Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JONATAN DA SILVA PAVLAK

Agravante

ELIANE DA SILVA

Agravante

IVALINO RODRIGUES

Agravante

CESAR ANTONIO BISQUE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstraram a prescindibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.