AREsp 2542401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas (sua apreciação factual), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem constatou nos autos a existência de procuração e que a suspensão...

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Parties
Agravante: HIRA CARLA DE ARAUJO MEDEIROS; Autor: BANANAL - 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Réu: VINÍCIUS GLYCÉRIO DA MORTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Reexame De Fatos E Provas, Procuração, Capacidade Processual De Pessoa Jurídica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Ação De Imissão Na Posse Reexame De Fatos E Provas Procuração Capacidade Processual De Pessoa Jurídica Súmula 7 Do STJ

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Parties

HIRA CARLA DE ARAUJO MEDEIROS

Agravante

BANANAL - 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Autor

VINÍCIUS GLYCÉRIO DA MORTA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual por ausência de procuração
  2. 2 Capacidade processual de pessoa jurídica com CNPJ suspenso/pedido de baixa
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas (sua apreciação factual), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem constatou nos autos a existência de procuração e que a suspensão do CNPJ não retira a capacidade processual da pessoa jurídica, por depender de baixa definitiva conforme art. 45 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial