AREsp 2542269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem se manifestou sobre as questões relevantes; a alegação de usucapião configurou inovação recursal não admitida; quanto ao cerceamento de defesa, os pontos invocados exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou prova por parte do agravante, de modo que o reexame está vedado pela Súmula nº 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoraram-se honorários em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANTONIO DE ARAÚJO; Agravados/recorridos: MARIA DAS GRAÇAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Usucapião, Fatos Constitutivos Do Direito, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Imissão Na Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Usucapião Fatos Constitutivos Do Direito Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ANTONIO DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

MARIA DAS GRAÇAS e OUTROS

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cerceamento de defesa e distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de arguir usucapião como matéria de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem se manifestou sobre as questões relevantes; a alegação de usucapião configurou inovação recursal não admitida; quanto ao cerceamento de defesa, os pontos invocados exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou prova por parte do agravante, de modo que o reexame está vedado pela Súmula nº 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoraram-se honorários em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.