REsp 2139139 - DECISAO

Por ser pacífico no STJ que o peticionamento por advogado sem poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo, a decisão do Tribunal de origem que supriu a necessidade de citação com a juntada de procuração foi reformada, reconhecendo-se a nulidade da citação dos recorrentes.

Source-derived case information.

Parties: Recorrentes: CELSO MOURA DE OLIVEIRA e outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido para reconhecer a nulidade da citação de CELSO MOURA DE OLIVEIRA e outro.
Legal Topics: Ação De Imissão Na Posse, Citação, Comparecimento Espontâneo, Procuração, Nulidade Da Citação

CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação De Imissão Na Posse Citação Comparecimento Espontâneo Procuração Nulidade Da Citação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2

Parties

CELSO MOURA DE OLIVEIRA e outro

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se o peticionamento nos autos por advogado sem poderes especiais para receber citação configura comparecimento espontâneo
2 Se a ausência de poderes na procuração acarreta nulidade da citação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a nulidade da citação de CELSO MOURA DE OLIVEIRA e outro.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Reconhecer a nulidade da citação de CELSO MOURA DE OLIVEIRA e outro

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.