AREsp 2609121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto à ausência de violação do art. 489 do CPC, mas que não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 166, II, e 167, § 1º, II, do Código Civil nem sobre a alegada nulidade/invalidade da substância do negócio jurídico simulado, sendo inviável o conhecimento do recurso especial quanto a tais pontos (aplicando-se a Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: EDNA ROSALIA ZULIANI - ESPÓLIO; Agravados/autores: NILSON CLEMENTE; Agravados/autores: TERESA MARIA DE ALMEIDA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Prequestionamento, Negócio Jurídico Simulado, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Imissão Na Posse Prequestionamento Negócio Jurídico Simulado Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

EDNA ROSALIA ZULIANI - ESPÓLIO

Agravante

NILSON CLEMENTE

Agravados/autores

TERESA MARIA DE ALMEIDA PRADO

Agravados/autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, II, do CPC
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 166, II, e 167, § 1º, II, do Código Civil
  3. 3 Nulidade do negócio jurídico simulado e invalidade de sua substância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto à ausência de violação do art. 489 do CPC, mas que não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 166, II, e 167, § 1º, II, do Código Civil nem sobre a alegada nulidade/invalidade da substância do negócio jurídico simulado, sendo inviável o conhecimento do recurso especial quanto a tais pontos (aplicando-se a Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.