AREsp 2542401 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de imissão na posse. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses relativas à irregularidade da representação processual da parte agravada e à nulidade atinente à ausência de personalidade jurídica da parte agravada, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se agravo interno interposto por HIRA CARLA DE ARAUJO MEDEIROS contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto. Ação: de imissão na posse ajuizada por BANANAL - 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em face de VINÍCIUS GLYCÉRIO DA MORTA, incluída, posteriormente no polo passivo HIRA CARLA DE ARAUJO MEDEIROS, na qual requer a concessão da posse direta do imóvel. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: deu provimento à apelação interposta por BANANAL - 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, nos termos da ementa abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. Autor celebrou negócio de compra e venda de imóvel com pacto anexo de mútuo para financiamento do saldo devedor, cujas parcelas estão inadimplidas, razão pela qual buscou-se a imissão na posse. Sentença de improcedência. Demonstrada a propriedade do bem imóvel e a posse injusta dos Réus, eis que em mora com a obrigação de pagamento, deve a sentença ser reformada para acolher o pedido de imissão do Demandante na posse. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido de imissão do Autor na posse. PROVIMENTO DO RECURSO." (fl. 765, e-STJ). Recurso especial: alega violação dos arts. 17, 103, 104, 105, 110 e 687 do CPC. Sustenta, em síntese: i) a nulidade processual por ausência de procuração outorgada ao advogado da parte agravada; e ii) que houve o pedido de baixa da empresa agravada, encontrando-se com situação cadastral suspensa, portanto, sem capacidade processual, devendo ser substituída pelos sucessores. Decisão monocrática: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no seguinte fundamento: i) aplicação da Súmula 7/STJ relativamente às teses atinentes à irregularidade da representação processual da parte agravada e à nulidade atinente à ausência de personalidade jurídica da parte agravada. Agravo interno: alega, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de imissão na posse. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses relativas à irregularidade da representação processual da parte agravada e à nulidade atinente à ausência de personalidade jurídica da parte agravada, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Do reexame de fatos e provas Da renovada análise dos autos, reitero a assertiva de que, no tocante às teses relativas à irregularidade da representação processual da parte agravada e à nulidade atinente à ausência de personalidade jurídica da parte agravada; o acórdão recorrido adentrou na esfera fática probatória dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Vejamos. Confira-se como o acórdão do Tribunal de origem se pronunciou sobre a questão relativa à irregularidade da representação processual da parte agravada: "(..) não assiste razão à Apelada, eis que a procuração da parte Apelante consta a fl. 418, devidamente assinada e legível, nos termos do que foi determinado pelo Ato Ordinatório de fl. 411. (..) Assim sendo, conclui-se que a Apelante é parte capaz e está devidamente representada." (fl. 771/772, e-STJ). Quanto à nulidade atinente à ausência de personalidade jurídica da parte agravada, o acórdão recorrido assim assentou: "No que concerne à alegação de que a "situação cadastral como suspensa com pedido de baixa, ou seja, esta pessoa jurídica não existe", data venia, sabe-se que o cadastro CNPJ tem efeitos meramente fiscais e que a personalidade jurídica da pessoa não natural somente se encerra com a baixa definitiva na Junta Comercial ou no RCPJ, consoante o artigo 45 do Código Civil. Logo, a alegada baixa do CNPJ não retira da Apelante a capacidade processual. (..) Assim sendo, conclui-se que a Apelante é parte capaz e está devidamente representada." (fl. 771/772, e-STJ). Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Logo, a decisão agravada não merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.