AREsp 2651113 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de imissão na posse. 2. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se agravo interno interposto por LEILA KALIL contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ação: imissão de posse apresentada por LUDMILA COELHO LAMPA, SILVANA FARIA GUEDES COELHO, JOAQUIM FARIA GUEDES COELHO, JAIRO FARIA GUEDES COELHO e JOÃO GUEDES COELHO, em face da agravante. Agravo interno interposto em: 27/07/2024. Concluso ao gabinete em: 29/08/2024. Sentença: julgou procedente o pedido para determinar a imissão definitiva de posse dos agravados no imóvel. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. FILHOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE SEQUELA DO IMÓVEL. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO INVOCADO. UNIÃO ESTÁVEL SUSCITADA NA SEARA DE DEFESA DA RÉ. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRIMAZIA PONTUAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE PORQUE JÁ PERFECTIBILIZADO PELO REGISTRO. EVENTUAL ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA RELEGADA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. FRUIÇÃO EXIGÍVEL SOMENTE APÓS O FIM DA TOLERÂNCIA PELOS DEMAIS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de imissão na posse é a ação que visa assegurar ao titular de direito real o ingresso na posse que nunca teve, detendo, em razão dessa causa pedir, feição petitória e não possessória. 2. O pedido contraposto é típico de ações possessórias. Logo, a existência ou não da união estável aventada na contestação da vertente demanda petitória deve ser encarada apenas como matéria de defesa (prejudicial de mérito), afinal, não detêm feição contraposta e não fora proposta em sede de reconvenção. 3. O direito de propriedade dos herdeiros é evidente frente ao direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. 4. Preexiste o direito de propriedade (dos filhos herdeiros), o qual deve ter primazia porque já perfectibilizado pelo registro no cartório de imóveis. 5. A existência ou não da união estável fica relegada às vias ordinárias. 6. A condenação da suposta companheira sobrevivente ao pagamento pela fruição só exsurge a partir da notificação extrajudicial que expressou a contrariedade dos demais herdeiros com a permanência dela no imóvel. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso especial: alega violação dos arts. 1.723 e 1.831 do CC. Sustenta, em síntese, o direito real de habitação, mantendo-a na posse do imóvel sem quaisquer ônus ou pagamentos de fruição ou taxas de moradia. Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a agravante aduz a negativa de prestação jurisdicional, bem como a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de imissão na posse. 2. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela agravante com base na seguinte fundamentação: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". (e-STJ, fl. 1386) Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante, não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, nas razões do presente agravo não impugnou, consistentemente, os fundamentos da decisão ora agravada. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Outrossim, cumpre ressaltar que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela aplicação do enunciado n. 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. A parte agravante deve demonstrar a inaplicabilidade da súmula referida, por meio do cotejo entre a tese recursal e a efetiva desnecessidade do reexame de fatos e provas no caso concreto, de modo a demonstrar o devido desacerto da decisão agravada, não bastando a mera citação de artigos de lei supostamente violados. Assim, cabia à agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os termos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade no agravo interno. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, §1º, do CPC/15, razão pela qual, na hipótese de ser desprovido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. É o voto.