AREsp 2612245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido: não realizou o cotejo analítico necessário entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nem cumpriu os requisitos formais previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ; portanto, a alegação de dissídio jurisprudencial foi considerada deficiente.

Parties
Agravante: CAMILA SILVA DE OLIVEIRA; Agravado: MAICON DOUGLAS DA SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Imissão Na Posse) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Ação De Imissão Na Posse Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CAMILA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

MAICON DOUGLAS DA SILVA NEVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Imissão Na Posse) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Pedido de compensação de aluguéis referentes à ocupação sem pagamento
  3. 3 Indenização por benfeitorias e direito de retenção do ocupante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido: não realizou o cotejo analítico necessário entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nem cumpriu os requisitos formais previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ; portanto, a alegação de dissídio jurisprudencial foi considerada deficiente.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.