AREsp 2695120 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto da Sra, Ministra Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministro Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de imissão na posse. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF. 3. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MIGUEL PEDRO TABORDA MESSIAS contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial. Ação: de imissão na posse ajuizada pelo agravado JOSE AGUINALDO LEUCH LTDA em face do agravante. Sentença: julgou procedente o pedido para o fim de imitir definitivamente o agravado na posse da área descrita nos autos. Acórdão: negou provimento à apelação do agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 368): DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. Conhecimento parcial do recurso. Inovação recursal a respeito de defeito no contrato de compra e venda. Ausência de assinatura das testemunhas. Defeito formal que não altera a substância do contrato. Precedentes do STJ. Réu/apelado que não questionou em nenhum momento a existência ou validade do contrato. Recurso não conhecido nessa parte. Preliminar de carência de ação. Suposta ilegitimidade do autor/apelado por não ser proprietário do imóvel. Jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do promitente comprador para figurar no polo ativo da ação de imissão na posse. Mérito. Ausência de limites definidos do imóvel objeto dos autos. Autor/apelado que seria proprietário de fração ideal (50%) inviabilizando a imissão na posse. Existência nos autos, todavia, de carta de anuência do coproprietário (adquirente dos outros 50%) acerca dos limites do imóvel. Documento já aceito como prova nos autos de imissão na posse nº 0000551-20.2020.8.16.0143 nos quais se julgou procedente a imissão em favor do coproprietário. Imissão na posse viável. Sentença mantida. . RECURSO DESPROVIDO Embargos de declaração: não foram opostos. Decisão da Presidência do STJ: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno: em suas razões recursais, a parte agravante reitera as razões lançadas no recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de imissão na posse. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF. 3. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno, interposto por MIGUEL PEDRO TABORDA MESSIAS, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso que interpusera, por incidência da Súmula 284/STF, nos termos da seguinte fundamentação (e-STJ Fls. 596/597): " .. Decido. Por meio da análise do recurso de MIGUEL PEDRO TABORDA MESSIAS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AR Esp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, D Je de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no R Esp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, D Je de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, D Je de 26.6.2020; AgInt nos E Dcl no R Esp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je de 4.5.2020; AgInt no R Esp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, D Je de 14.8.2020; AgRg nos E Dcl no AR Esp n. 1.541.707/MS, Rel. "Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je de 29.6.2020; AgRg no AR Esp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je de 14.8.2020; R Esp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, D Je de 18.12.2009; e AgRg no ER Esp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, D Je de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso". No presente agravo, verifica-se que a agravante limita-se a reproduzir as razões lançadas no recurso especial não apresentando, assim, qualquer impugnação à decisão proferida e, bem assim, ao fundamento adotado, qual seja, a incidência da Súmula 284/STF. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Por fim, o referido entendimento foi inclusive positivado pelo legislador pátrio no bojo do CPC, cujo § 1º do art. 1.021 afirma que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada. Desse modo, mostra-se correto o não conhecimento do agravo interno, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos contidos na decisão agravada e suficientes para mantê-la. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.