AREsp 2696924 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — o que, à luz do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANA PICONE PULICCE; Agravante: GUILHERME PULICCE; Agravado: ALESSANDRA CESTARI MONTINI; Agravado: ANDREA SEIXAS PALMA MONTINI; Agravado: CESAR HENRIQUE LOPES DA SILVA; Agravado: AURO PLATIUS MONTINI - ESPÓLIO; Agravado: ORCHIDEA THERESINHA MALFATTO MARQUES CAETANO - INVENTARIANTE; Agravado: OCTAVIO LOUREIRO MONTINI; Agravado: AURO PLATIOS MONTINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Consonância Com a Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Ação De Imissão Na Posse Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Consonância Com a Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA PICONE PULICCE

Agravante

GUILHERME PULICCE

Agravante

ALESSANDRA CESTARI MONTINI

Agravado

ANDREA SEIXAS PALMA MONTINI

Agravado

CESAR HENRIQUE LOPES DA SILVA

Agravado

AURO PLATIUS MONTINI - ESPÓLIO

Agravado

ORCHIDEA THERESINHA MALFATTO MARQUES CAETANO - INVENTARIANTE

Agravado

OCTAVIO LOUREIRO MONTINI

Agravado

AURO PLATIOS MONTINI JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a decisão de inadmissibilidade apontou consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e não houve impugnação específica desse fundamento
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade na análise da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — o que, à luz do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.