AREsp 2840282 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado, na medida em que não indicou com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou interpretados de forma divergente, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF e resulta na inadmissibilidade do recurso.

Parties: Agravante: JUDITH APARECIDA DOS SANTOS BARROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Terceira Turma
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Ação De Imissão Na Posse, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Ação De Imissão Na Posse Fundamentação Do Recurso Especial Súmula Nº 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

JUDITH APARECIDA DOS SANTOS BARROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Terceira Turma

Legal Issues

1 deficiência na fundamentação do recurso especial
2 necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal
3 incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Agravo interno não provido