AREsp 2265944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas o mérito do recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), o recorrente não demonstrou de forma específica a contrariedade aos arts. 82, §§1º e 2º, 293 e 485, IV, do CPC, e as razões recursais foram consideradas deficientes em aspectos que impediam a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Lúcio Flávio do Nascimento Pereira; Parte Mencionada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Custas Processuais, Ônus Da Sucumbência, Prova Pericial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

Lúcio Flávio do Nascimento Pereira

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, I, II e III, CPC)
  2. 2 Omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Regime de distribuição de despesas processuais (art. 82, §§1º e 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas o mérito do recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), o recorrente não demonstrou de forma específica a contrariedade aos arts. 82, §§1º e 2º, 293 e 485, IV, do CPC, e as razões recursais foram consideradas deficientes em aspectos que impediam a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.
  • Registre-se. Intimem-se.