AREsp 2614101 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos apontados na decisão de admissibilidade — em particular quanto à deficiência de cotejo analítico — aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame de fato, acarretando a incidência da...

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Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico
Processual Civil Ação De Imissão Na Posse Cumprimento De Sentença Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico

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Parties

MARIA DE FÁTIMA SANTOS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos apontados na decisão de admissibilidade — em particular quanto à deficiência de cotejo analítico — aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame de fato, acarretando a incidência da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno