REsp 2200316 - ACORDAO

REsp 2200316 - ACORDAO

Porquanto a anulação definitiva, com trânsito em julgado, do leilão extrajudicial e da consolidação da propriedade na Justiça Federal desconstituiu o título aquisitivo que fundamentava a ação de imissão na posse, verificou-se perda superveniente do interesse processual; assim, além de prejudicar o recurso especial,...

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Parties
Agravante: NATALIA VILAS BOAS DO AMARAL; Autor: JESSICA CANDIDA DE CAMPOS MENDES; Autor: DOUGLAS AZEVEDO MENDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma, Agravo Interno Provido; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Extinção Da Ação Originária Sem Resolução De Mérito
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; recurso especial julgado prejudicado; extinção da Ação de Imissão na Posse n. 1046162-44.2019.8.11.0041 sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Ação De Imissão Na Posse, Coisa Julgada Material, Perda Do Objeto, Prejudicialidade Externa, Art. 1.228 Do Código Civil, Art. 485, VI, Do CPC, Art. 493 Do CPC, Art. 30 Da Lei Nº 9.514/1997, Anulação De Leilão Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Imissão Na Posse Coisa Julgada Material Perda Do Objeto Prejudicialidade Externa Art. 1.228 Do Código Civil Art. 485, Vi, Do CPC +3 more

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Parties

NATALIA VILAS BOAS DO AMARAL

Agravante

JESSICA CANDIDA DE CAMPOS MENDES

Autor

DOUGLAS AZEVEDO MENDES DE SOUSA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma, Agravo Interno Provido; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Extinção Da Ação Originária Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação definitiva do título dominial pela Justiça Federal implica perda superveniente do objeto da ação de imissão na posse
  2. 2 Se o art. 30 da Lei 9.514/1997 protege o adquirente diante de coisa julgada material que declarou a nulidade do ato expropriatório
  3. 3 Se, diante da perda do substrato jurídico, deve o processo originário ser extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a anulação definitiva, com trânsito em julgado, do leilão extrajudicial e da consolidação da propriedade na Justiça Federal desconstituiu o título aquisitivo que fundamentava a ação de imissão na posse, verificou-se perda superveniente do interesse processual; assim, além de prejudicar o recurso especial, impõe-se a extinção da ação originária sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, e o art. 30 da Lei 9.514/1997 não afasta a eficácia da coisa julgada material.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; recurso especial julgado prejudicado; extinção da Ação de Imissão na Posse n. 1046162-44.2019.8.11.0041 sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso especial
  • Declarar de ofício a extinção da Ação de Imissão na Posse n. 1046162-44.2019.8.11.0041, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC