REsp 2177401 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e a solução adotada assentou-se no acervo fático-probatório, de modo que para modificar o julgado seria necessário reexame de provas, vedado pela Súmula n.7/STJ; não se comprovou omissão a justificar nulidade por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e o Ministério Público Federal corroborou a impossibilidade de revolver a matéria sem reexame probatório.

Parties
Autora: DEINFRA; Agravante: Equipav S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Imposição De Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Decadência, Prescrição, Ônus Da Prova, Perícia, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Imposição De Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Decadência Prescrição Ônus Da Prova Perícia +2 more

Case Brief

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Parties

DEINFRA

Autora

Equipav S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Aplicação temporal do Código Civil (art. 2.035 do CC/2002 e normas do CC/1916) e prazos decadenciais/prescricionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e a solução adotada assentou-se no acervo fático-probatório, de modo que para modificar o julgado seria necessário reexame de provas, vedado pela Súmula n.7/STJ; não se comprovou omissão a justificar nulidade por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e o Ministério Público Federal corroborou a impossibilidade de revolver a matéria sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Agravo interno improvido