EREsp 2054827 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido manteve a condenação ao ressarcimento ao erário, nos termos do parecer do Ministério Público Federal que integrou o título judicial, de modo que é correta a admissão do recurso especial para apurar o quantum devido no título (prejuízos ao erário) e somente após essa apuração efetivar os honorários, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ à espécie.

Parties: Recorrente: INSS; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Ação De Improbidade, Ressarcimento Ao Erário, Honorários Advocatícios, RPV, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Administrativo Ação De Improbidade Ressarcimento Ao Erário Honorários Advocatícios RPV Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSS

Recorrente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre interpretação do título judicial
2 Manutenção da condenação ao ressarcimento ao erário em ação de improbidade
3 Apuração do quantum devido antes do pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão recorrida e determinar apuração do quantum devido no título judicial antes da efetivação dos honorários advocatícios