EREsp 2054827 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o acórdão embargado tratado dos honorários de sucumbência e determinado a apuração do quantum devido ao erário antes da efetivação dos honorários, de modo que os embargos buscavam reexaminar matéria já decidida e não corrigir vício integrativo.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social; Réu: FERNANDO SARMENTO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação De Improbidade, Honorários Advocatícios, Ressarcimento Ao Erário, RPV, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Improbidade Honorários Advocatícios Ressarcimento Ao Erário RPV Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

FERNANDO SARMENTO BASTOS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 alegação de violação da coisa julgada (art.5º, XXXVI, CF/1988)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o acórdão embargado tratado dos honorários de sucumbência e determinado a apuração do quantum devido ao erário antes da efetivação dos honorários, de modo que os embargos buscavam reexaminar matéria já decidida e não corrigir vício integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para apurar o quantum devido ao erário antes de efetivar os honorários advocatícios