AREsp 1836112 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não atacou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto às Súmulas n. 283/STF e n. 284/STF), limitando-se a alegações genéricas e menções esparsas, o que torna correta a não admissão/conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 283/284 STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 283/284 STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para superar óbices de admissibilidade (Súmulas)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não atacou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto às Súmulas n. 283/STF e n. 284/STF), limitando-se a alegações genéricas e menções esparsas, o que torna correta a não admissão/conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade