AREsp 1836112 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, as alegações do embargante eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial; além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar matéria de mérito ou para suprir pretensão de reforma da decisão, e quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame de mérito impede a existência de omissão sobre essa matéria.

Parties
Agravante: Agravante; Réu: Prefeito Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, Negativa De Seguimento Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Negativa De Seguimento Do Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

Agravante

Agravante

Prefeito Municipal

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, as alegações do embargante eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial; além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar matéria de mérito ou para suprir pretensão de reforma da decisão, e quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame de mérito impede a existência de omissão sobre essa matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados