AREsp 1900412 - DECISAO

AREsp 1900412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a dação em pagamento foi realizada em data posterior ao ajuizamento da ação e após o acórdão condenatório; acolher a tese do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, diante das circunstâncias (alienação entre parentes por valor muito abaixo da avaliação e ausência de outros bens), restou configurada fraude à execução, tornando a dação ineficaz.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO CARLOS CHICO FERRAMENTA DELFINO; Adquirente (cunhado): Benedito Ernani Lopes; Parte Agravada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Particular.
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Fraude À Execução, Dação Em Pagamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Ação De Improbidade Administrativa Fraude À Execução Dação Em Pagamento Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CARLOS CHICO FERRAMENTA DELFINO

Agravante/recorrente

Benedito Ernani Lopes

Adquirente (cunhado)

Ministério Público

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Data da dação em pagamento e sua relação com o ajuizamento e trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização de fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a dação em pagamento foi realizada em data posterior ao ajuizamento da ação e após o acórdão condenatório; acolher a tese do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, diante das circunstâncias (alienação entre parentes por valor muito abaixo da avaliação e ausência de outros bens), restou configurada fraude à execução, tornando a dação ineficaz.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Particular.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Particular.
  • Declaração de ineficácia da dação em pagamento do imóvel matrícula 17.812, Livro 2, situado em Piraquara, Município de Bom Despacho/MG (conforme acórdão recorrido).