REsp 1549458 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a conclusão de que as operações buscavam fraudar o decreto de indisponibilidade, autorizando-se, contudo, a convalidação condicionada à prestação de garantia; questões fáticas e de valoração de prova não são revista na instância especial (Súmula 7/STJ) e a matéria relativa à caução não foi prequestionada de modo a permitir seu exame no Recurso Especial.

Parties
Recorrente: PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Ação De Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Fraude À Execução, Anulação De Negócio Jurídico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Litisconsórcio, Caução, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação De Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Fraude À Execução Anulação De Negócio Jurídico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Litisconsórcio +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de litisconsórcio passivo
  2. 2 alcance da indisponibilidade de bens decretada em Ação de Improbidade
  3. 3 possibilidade de anulação de alienação por fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a conclusão de que as operações buscavam fraudar o decreto de indisponibilidade, autorizando-se, contudo, a convalidação condicionada à prestação de garantia; questões fáticas e de valoração de prova não são revista na instância especial (Súmula 7/STJ) e a matéria relativa à caução não foi prequestionada de modo a permitir seu exame no Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento.
  • Mantida a anulação da alienação do imóvel determinada pelo Tribunal de origem, ressalvada a possibilidade de convalidação mediante prestação de garantia (depósito) conforme autorizado pelo Tribunal de origem.